jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019

Lista Negra - Ações Revisionais

Da prática ilícita cometida pelas instituições financeiras

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
há 2 meses

A maioria dos consumidores que já contrataram financiamentos já ouviram falar da Lista Negra, onde aqueles que propuseram ações para com o intuito de reexaminar seus contratos, para apurar cláusulas abusivas ficam listados, e isso vem a constituir óbice a novos financiamentos.

Entretanto, antes de falar sobre a lista negra, é importante falar brevemente de dois princípios importantes dos contratos:

  1. Função Social do Contrato: Sua função é limitar a autonomia contratual, objetivando também que a liberdade contratual seja exercida de maneira abusiva, garantindo, dessa forma, o equilíbrio entre os contratantes e que o contrato atinja aos interesses sociais, sem prejudicar a coletividade;
  2. Equilíbrio Contratual: no Código de Defesa do consumidor, foco do presente artigo, esse princípio tem como objetivo a proteção da parte mais fraca da relação contratual consumerista, colocando em situação de equilíbrio pessoas social e economicamente distintas, de forma que a revisão será cabível por simples ocorrência de onerosidade excessiva.

Observando os princípios acima fica claro ser um direito do consumidor ajuizar Ação Revisional de Contrato, o que será feito depois da análise do contrato de financiamento por profissional habilitado para tal. Em se tratando de um direito do consumidor, este não poderia sofrer restrições para seu exercício, mas o que temos é uma realidade completamente diferente.

Mas afinal, o que é LISTA NEGRA?

Trata-se de um banco de dados de caráter restritivo o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SISBACEN), as informações ali cadastradas restringem o acesso do consumidor adimplente a novos financiamentos.

É uma verdadeira retaliação contra o consumidor que se socorre do Poder Judiciário para sanar potenciais abusos.

Não é um mito, a lista existe e, geralmente, a restrição perdura apnas enquanto a ação revisional está em trâmite, ou seja, na teoria, quando finalizada a ação, a restrição seria retirada e o consumidor não teria mais impedimentos para contratar financiamentos.

Todavia, o que a prática nos mostra é a manutenção do nome do consumidor nessas listas, essa prática é ilegal e tal ilegalidade é reconhecida de forma reiterada pelos Tribunais e pelo STJ.

As instituições financeiras que participam do SCR compartilham as informações que ali constam, objetivando a redução da inadimplência dos clientes. É importante que o consumidor saiba porém, que a consulta das operações de crédito dependem de sua prévia autorização.

Assim, havendo inscrição indevida do consumidor neste cadastro que o impeça de contratar NOVOS financiamentos, ele pode requerer sua correção ou retirada administrativamente, se as informações permanecerem o prejudicado pode ajuizar Ação Declaratória De Abusividade de Restrição Interna, requerendo também a devida indenização por danos morais por ter sofrido injusta restrição em seu crédito.

Após a consulta aos cadastros restritivos como SPC, SERASA, CCF, verificando não constar ali nenhuma anotação, a empresa que nega o crédito sob a justificativa de restrição interna, comete ato ilícito, uma vez que está chamando de mal pagador aquele que teve crédito negado; configurando um constrangimento que atinge a honra e a dignidade do consumidor.

Não discutimos o fato de nenhuma instituição ser obrigada a conceder crédito de forma indiscriminada, entretanto a recusa em contratar deve ter justificativa clara e precisa, até porque a prática é vedada, conforme vemos no artigo 39 do Código de Proteção do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
(...)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Assim, a "restrição interna" viola o dispositivo legal, pois recusa serviços bancários a quem esteja incluído na lista interna, ainda que não esteja negativado em órgãos restritivos de crédito.

E a Ação Revisional?

A manutenção do nome do consumidor na “lista negra” viola princípios e valores insertos na Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III da CF/88), e direito de acesso ao Poder Judiciário:

artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Este último, então, é peça essencial ao exercício de uma democracia saudável, desejável para um século XX e XXI, e que representa uma expectativa oferecida aos cidadãos no combate a regimes de exceção, atentatórios ao Estado de Direito.

É importante que aqueles que pretendem ajuizar uma ação revisional estejam cientes da existência desse risco que tem como objetivo JUSTAMENTE impedir que esses processos sejam iniciados, no entanto como a prática é ILEGAL, pode ser corrigida administrativa e judicialmente, impedindo que cause prejuízos.

Estar orientado por profissional capacitado é imprescindível, pois irá realizar a análise de seu contrato, verificar a existência de cláusulas abusivas e se a ação é aconselhável ao seu perfil, uma vez que nem sempre a ação revisional trará reais benefícios.

Não deve, entretanto, o consumidor se deixar intimidar pelas práticas ilícitas das instituições financeiras, uma vez que a Lista Negra configura ameaça ao direito constitucional do Acesso à Justiça, pois os consumidores com medo da restrição interna, deixam muitas vezes de ajuizar as ações, arcando com contratos permeados de irregularidades que poderiam ser sanadas judicialmente, ajustando e equilibrando o contrato.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)