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22 de Setembro de 2019

Repetição de Indébito no CDC

Inexigibilidade de má-fé.

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
há 5 meses

A legislação consumerista elenca em seu artigo 42:

“Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).

Em que pese a clara intenção do legislador, o direito contido no artigo é objeto de celeuma. Isto porque o Judiciário vem exigindo a comprovação de má-fé por parte do credor, na forma do Código Civil, artigo 940, (ressaltando que sequer neste há expressamente esta exigência).[1]

Porém o posicionamento está sem dúvida equivocado, quando há relação de consumo devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a lei é translúcida, taxativa, não dando margem à interpretação, não cabendo o uso do Código Civil.

A orientação adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é mais rigorosa, bastando a cobrança indevida. O credor que recebe ilegítimo deve devolver o mesmo em dobro, a única forma de ser eximir desta determinação é provando não ter ocorrido dolo ou culpa, deve comprovar o engano justificável.

Dentro do engano justificável, vale lembrar que erro de cálculo, falha na computação, mau funcionamento de maquinário, demora nos correios não são caracterizados como engano justificável, mantendo-se a punição, ou seja, a repetição do indébito.

Obviamente que a aplicação desta norma exige que exista relação de consumo e que efetivamente tenha ocorrido o pagamento pelo consumidor, bem como não se trate de hipótese de engano justificável. Cumpre destacar que, em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida. [2]

O que devemos ter em mente é o quanto se prejudica o consumidor, que sofre redução indevida de seu patrimônio ao se ver obrigado a adimplir valor que, comprovadamente não deve, e ver o judiciário se negar a aplicar uma legislação criada para proteger o mais vulnerável, ou seja, o consumidor.

O sistema de proteção do consumidor é totalmente baseado em critérios objetivos de aferição, em atendimento ao que chamamos de Teoria da Qualidade.

Desta forma, a sanção aqui discutida é revestida da função pedagógica, e inibitória de condutas lesivas ao consumidor, ressalte-se ainda haver maior interesse social no que tange às condutas imperfeitas do mercado do que propriamente no consumidor individualmente falando.

Podemos inclusive afirmar haver aplicação das denominadas punitive damages, que são indenizações com finalidade punitiva. Nessa toada, o consumidor vai reaver o que despendeu indevidamente, recebendo ainda um “plus” pela conduta ilícita perpetrada pelo consumidor.

Tal questão se mostra ainda mais clara, aumentando assim a perplexidade ante às reiteradas sentenças em contrário, qual seja, a exigência da comprovação/ existência de má-fé, quando estudamos a origem do CDC, os motivos pelos quais sua criação se fez necessária.

A criação da lei 8078/90 teve como escopo o equilíbrio nas relações de consumo, uma vez que o fornecedor se encontra em posição superior ao consumidor, tanto por sua capacidade econômica, quanto pela dominação do processo produtivo, posicionamento no mercado...

Aplicar a norma contida no Código Civil, em detrimento do regramento legal que se adequa à demanda consumerista, esvazia a intenção de proteção do consumidor e da sociedade, o que representa indubitável, um retrocesso.

Em casos concretos, temos iniciais com protocolos de atendimento onde, o consumidor, munido de provas da realização de pagamento, teve cobrança indevida mantida. Para evitar que seu nome fosse negativado, realizou o pagamento e, após perquirir em vão, a resolução extrajudicial, se socorreu no judiciário.

O caso acima deixa clara a existência de má-fé no comportamento da empresa e, apesar de dispensar prova da má-fé, os casos consumeristas sempre têm robusto conjunto probatório nesse sentido, e ainda assim vemos sentenças indeferindo a repetição do indébito, consubstanciada na ausência de requisito.

Isso não se pode mais admitir, cabendo aos profissionais de direito usarem todas as armas conferidas em lei para a defesa do direito de seus representados, pois não se pode aceitar que o Judiciário retire aquilo que a lei dá.

A existência de Recursos nos quais é discutida a necessidade de configuração da má-fé para deferir a repetição do indébito, demonstra a divergência enfrentada. Entretanto é uma discussão desnecessária ante à taxatividade da lei. Em se tratando de relação de consumo, se prescinde do requisito má-fé, sancionando aquele que recebeu valor ao qual não fazia jus, a proceder com a devolução na forma do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.[3]

Dada a extrema relevância social do Código de Defesa do Consumidor que acaba de completar 29 anos, o futuro é desenvolvê-lo, aplicá-lo, fazê-lo valer. Temos um mercado predatório em desfavor da sociedade e a norma protetiva do CDC é a ferramenta da coletividade.


[1] https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/159454017/repeticao-em-dobro-de-indebito-prevista-no-art-940-do-código-civil-exige-prova-de-ma-fe-da-parte-credora

[2] EAREsp 600.663

[3] EAREsp 600.663

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