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22 de Setembro de 2019

A Maior Litigada do RIO

A Light é empresa mais acionada na justiça do Rio há 24 meses consecutivos.

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
há 8 meses

BREVE INTRODUÇÃO

A vulnerabilidade do consumidor frente a grandes empresas, se encontra cada vez maior.

São inúmeros os mecanismos criados para defender seus direitos, desenvolvidos desde a Constituição de 1988 e, até mesmo antes disso pois, o. código de Hamurabi foi, assim entendem os doutrinadores, a primeira legislação a tutelar o adquirente por problemas causados nos produtos e/ou serviços.

Ainda assim, em pleno século XVI onde seria de se esperar um aumento no dever de cuidado nas práticas comerciais, observamos o violento crescimento das violações, danos e infortúnios cometidos pelas empresas contra seus consumidores.

Devemos refletir se nosso sistema composto por, Constituição, CDC e demais formas de proteção são, de fato, eficientes de forma a coibir as práticas lesivas (algumas de forma “descarada”), eis que a teoria é perfeita, mas quando passamos para a aplicação, principalmente no campo judicial, tudo o que visa a proteger os adquirentes não faz frente a um judiciário que a cada dia chancela, na forma de indenizações pecuniárias cada vez mais pífias (isso quando concedidas), improcedências, bem como o famigerado “Mero Aborrecimento”.

Apesar da súmula 75 do TJRJ, que previa como “mero aborrecimento”, os danos efetivos sofridos pelo consumidor, ter sido cancelada [1] vemos resquícios da mesma em sentenças. Ao que parece, há por parte dos magistrados uma dificuldade de entender o que prevê a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor, eis que ainda persistem em “valorar” o dano para decidir se “merece ou não” a recuperação pecuniária.

Essa breve introdução vem no sentido de uma maior compreensão do objeto do presente artigo, apresentado no título.

DOS PROCESSOS

A situação da Light é o resultado comprovado de anos de proteção desmesurada dispensada a ela pelo judiciário.


Se não fossem as sentenças pífias, com valores incapazes de atender o caráter punitivo-pedagógico, que é o objetivo das condenações, a empresa não estaria com cerca de 158 processos abertos por dia. REPITA-SE: 158 ações propostas por dia.

Para descobrir e punir aqueles que furtam energia elétrica através do famoso “gato”, a Light emprega técnicas duvidosas, sem critérios, causando sortilégios justamente àqueles que não perpetraram o crime acima mencionado.

São faturas com valores absurdos, TOI´S (Termo de Ocorrência e Inspeção) emitidos em total desacordo ao disposto da ANEEL, interrupções de energia em claro confronto com súmulas de tribunais superiores.

Em caso semelhante, com direito a TOI, cobrança extra e rusgas entre cliente e técnico da empresa, a Justiça favoreceu Durval Goulart, de Nova Iguaçu. Causa ganha, ele criou no Facebook o grupo Vítimas do Golpe da Light, ponto de encontro virtual de mais de 4 000 usuários com histórias parecidas. “Passei 22 dias sem luz e eles ainda insinuaram que eu estava roubando energia. Agora, aguardo o pagamento da indenização de 15 000 reais”, resume.

Realizam cobrança por estimativa, recuperação de consumo sem nenhuma explicação minimamente coerente. Acusam, julgam e executam sentença; na Light as contestações são quase sempre, uma perda de tempo, agravando ainda mais a situação de seus clientes, eis que incide sobre esse tempo perdido o “Desvio Produtivo do Consumidor” – que trataremos em outra oportunidade – consumidor este que se sente cada vez mais impotente ante à postura absoluta da empresa que parece não temer seu órgão regulador e, tampouco o Judiciário.

Na matéria publicada na revista VEJA RIO (clique aqui para acessar) vemos os maiores absurdos que culminam em ações judiciais que poderiam ser facilmente evitadas com a mera utilização de melhores práticas de aferição e fiscalização, tais como:

1- Medidor com defeito;
2- Ser “herdeiro” de débitos de titulares anteriores. Mesmo a dívida sendo responsabilidade de quem saiu, a empresa somente religa a energia com a quitação de débitos pendentes;
3- Pagamentos não registrados;
4- Falha da empresa, que mesmo reconhecendo cometer “erros na aferição de consumo” faz o cliente atravessar um verdadeiro calvário para obter solução, o que muitas vezes vai para o judiciário ante à incapacidade de atendimento decente da concessionária.

A matéria trazida é de Julho de 2018 e, em Janeiro de 2019 a Light ainda permanece em 1º lugar no Ranking das maiores litigantes, ou deveríamos dizer “litigadas”, com 4739 processos no mês de Janeiro/2019, o que dá uma média de 158 processos abertos diariamente.

O que podemos abstrair disso? Ao obstar o consumidor de obter a efetiva reparação aos danos por ele sofridos em decorrência da prestação ineficiente de serviços, óbice imposto na forma de improcedências, na criação da absurda súmula do “mero aborrecimento”, cria-se um “monstro” que pensa estar acima do próprio judiciário que segue sem compreender a necessidade de represálias efetivas, sanções pesadas quando do cometimento das muitas irregularidades e crimes contra o consumidor perpetrados pela empresa.

O consumidor que, porventura se apropria de energia elétrica sem pagar os valores devidos, deve ser punido, mas isso não significa dar uma carta branca para uma punição generalizada a todo e qualquer consumidor, inviabilizando sua defesa.

“Quem furta energia não entra com processo; a verdade é que a empresa cobra sem muito critério e as pessoas estão reagindo”, alega a advogada, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

A empresa visa lucro, e para obtê-lo viola repetidamente a lei; o judiciário deve fazer valer a legislação, como fazer isso? Impactando o lucro, demonstrando que suas ações não mais serão ignoradas.

“Hoje, empresas com número de clientes muito maior do que possui a Light não têm tantos processos”, reforça o advogado Arnon Velmovitsky, às voltas com vinte ações contra a operadora em seu escritório. Nesse jogo de gato (de luz) e rato (no caso, os consumidores que se sentem lesados pela empresa), a solução é iluminar um caminho equidistante tanto do furto de energia, que, além de ser crime, eleva as tarifas, quanto do serviço deficiente prestado pela concessionária.

Imperioso lembrar que o consumidor é inestimável para a economia, sem o consumo não há desenvolvimento econômico e, com o aumento da oferta de formas alternativas na obtenção de energia, já passou da hora de empresas como a Light se ajustarem pois, em pouco tempo ficarão obsoletas.

Os profissionais atuantes no direito consumeristas, promotores, juízes, órgãos reguladores devem atuar conjuntamente para reequilibrar as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. É determinação constitucional e interesse máximo da sociedade a promoção da justiça e a limpeza de um sistema que valoriza mais o capital do que a prestação de serviços de qualidade.

Aos consumidores recomendamos que se informem sobre seus direitos e lutem por eles. Educação no consumo é indispensável para a qualidade e melhoria das práticas do mercado.


[1] https://www.conjur.com.br/2018-dez-17/orgao-especial-tj-rio-cancela-sumula-mero-aborrecimento

[2] https://vejario.abril.com.br/cidades/light-completa-18-meses-como-no-1-em-acoes-nos-tribunais-de-pequenas-causas/



2 Comentários

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Se não estou enganado, este é o País que os advogados mais trabalham, por esse e outros motivos relacionados. A maioria da população, ou não conhece ou se "acomoda" e não "briga" por seus direitos frente a essas "Hidras" mitológicas. Eu não "durmo de touca", pois toda vez que me sinto lesado por uma delas, procuro Procon, Pequenas Causas, um advogado, etc e, nunca fiquei no "prejú". Já tive problemas com cia. de energia, de telefonia, prefeitura, etc., mas todos resolvidos. Bom artigo a respeito, Dra. Amanda. continuar lendo

Muito obrigada pelas suas considerações! É exatamente isso, temos que lutar pelos nossos direitos.

Abraços! continuar lendo