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22 de Setembro de 2019

Enquete - Teses prejudiciais

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
há 2 anos

O que nossa comunidade pensa da adoção pelo Judiciário, principalmente pelos Juizados Especiais Cíveis de teses que somente beneficiam os réus nas relações de consumo?

  • Mero Aborrecimento
  • Industrialização/Banalização do Dano de Moral
  • Incompetência Territorial – descumprimento do artigo da Lei 9099/95

As empresas reiteraram as duas primeiras teses até serem adotadas e utilizadas sem escrutínio; ocorrendo uma obstrução de acesso ao Judiciário.

A incompetência territorial, por ser relativa não pode ser decertada de oficio; para adotar esta preliminar que vem há anos sendo imposta em contestações a mesma foi “transformada” em funcional – que é absoluta. Apesar da súmula do STJ acerca do tema, a posição está sendo mantida:

Súmula 33/STJ - 11/07/2017. Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»

Minha opinião é ter o Judiciário cedido às pressões empresariais em virtude dos julgamentos que estavam de acordo com a legislação e para dizer ter, no caso do TJRJ, muita produtividade, esta sendo forjada pelas extinções em massa com consequências negativas nos princípios da Celeridade, Informalidade, Economia Processual...

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