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22 de Setembro de 2019

Rock in Rio – Quebra de Contrato – Lady Gaga

Violação do CDC – “Born this Way”.

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
há 2 anos

O cancelamento, feito em cima da hora, da apresentação da cantora Lady Gaga na edição deste ano do rock in rio gerou tristeza e frustração para os fãs. Passado este primeiro momento, veio a pergunta: E o dinheiro do ingresso? Posse ser ressarcido (a)?

Apesar de vários posts, publicações neste sentido ainda estou recebendo esta indagação. E a resposta é SIM! Se o consumidor optar por não ir à Cidade do Rock pela ausência da artista em questão nasce o direito de ressarcimento dos valores a título de ingresso.

No Direito do consumidor, o descumprimento das leis contidas no CDC está de tal forma enraizada nos procedimentos do empresariado brasileiro que os mesmos demonstram isso até oficialmente.

Como podemos observar em nota emitida pela organização do Rock In Rio acerca do cancelamento do show da Lady Gaga – cantora que, em decorrência de doença crônica debilitante não pôde comparecer ao compromisso agendado para 15 de Setembro deixando seus fãs, a maioria composta de adolescentes e jovens adultos, desolados.

Veja nota completa do Rock in Rio sobre o reembolso:

"Apesar de não ser obrigatório, por respeito aos fãs da Lady Gaga, o Rock in Rio irá reembolsar quem desistir de vir ao evento neste dia. Para aqueles que compraram ingresso para dia 15 de setembro e optarem pelo reembolso do valor, o Rock in Rio irá disponibilizar, na sua página oficial, na próxima segunda-feira dia 18, toda a informação com o procedimento a ser adotado. Só serão reembolsados os ingressos que não forem usados, os fãs que entrarem na Cidade do Rock no dia 15 não terão direito ao reembolso. É imprescindível, para reaver o valor do ingresso, manter a pulseira em seu poder e que ela não tenha sido utilizada para entrar no festival. Não haverá devolução em dinheiro na bilheteria do evento em nenhum momento."[1]

Vejamos: “Apesar de não ser obrigatório” – Como assim? Por certo que o dever de restituição se encontra presente. A lei determina de forma clara que quando da ruptura contratual, a parte com “culpa”, o que causou o dano, o responsável para seu cumprimento deve reembolsar o prejudicado. Do contrário haveria enriquecimento ilícito por parte da organização do evento.

Não pode deixar de saber a organização que quando da compra de ingresso, os consumidores o fazem com o objetivo de ver aquele performista em particular, as demais atrações do evento são complementares, não sendo o foco da compra.

Na verdade, os direitos aqui discutidos estão garantidos no Código de Defesa do Consumidor, e qualquer serviço prestado – seja para a resolução de um problema, ou ida a um evento artístico – deve ser entregue de acordo com o que foi oferecido para o consumidor.

Ao deixar implícito ser a compra para o dia e não com intenção do evento principal e condicionando a restituição nesse caso, deturpa a determinação legal; sem dúvida que a ausência do evento principal de noite vai gerar desistências, evidente ainda, que muitos fãs não querem ver outra banda no lugar de sua artista favorita razão pela qual é indiferente ter outro grupo se apresentando – independentemente da relevância do mesmo.

Tem direito ainda, o adquirente prejudicado que tenha comprado o ingresso com antecedência à atualização e correção dos valores, trata-se não de ganho e sim de restituir a situação financeira do consumidor quando da compra.

Da Compra e Venda na Prestação de Bens e Serviços

Na contratação de Bens e Serviços, fornecedor e consumidor deverão cumprir com os seus direitos e obrigações, cada um com sua responsabilidade contratual.

- subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código – CDC. [2]

Quando há uma quebra contratual, sua ruptura não pode gerar prejuízos, devendo ser restabelecido o status anterior à contratação. Verificar ainda a desigualdade entre os contratantes seja financeira, técnica ou ambas. Verifique-se ainda da possibilidade de evitar a quebra; em caso de inevitabilidade persiste a obrigação de ressarcir os valores pagos eis que a finalidade não será alcançada.

A passagem “embora não seja obrigatória” é preocupante, pois se a intenção era falar sobre indenização – perdas e danos – providência a ser requerida na esfera judicial, a frase ficou obscura; e se quis dizer não haver obrigação real, a ausência de conhecimento básico pelos organizadores é chocante em um empreendimento desta magnitude.

Assim, os compradores de ingressos de eventos que não vão ocorrer, ou se a principal atração não irá têm o direito de reaver os valores pagos, com a devida correção; lembrando evidentemente que ao optar pela devolução o consumidor não poderia ir e adentrar a Cidade do Rock, pois se o fizesse estaria dizendo tacitamente que abriu mão dos valores.

Há ainda dúvidas persistentes acerca de valores de transporte e hospedagem. Para quem veio de outras cidades e comprou pacotes de viagem e hospedagem, assim que se esclareça ser direito dos mesmos receber o dinheiro de volta desde que a compra destes pacotes tenha sido vinculada à aquisição de um ingresso para o show que não irá ocorrer.


[1] https://g1.globo.com/musica/rock-in-rio/2017/noticia/lady-gaga-cancelaerock-in-rio-vai-reembolsar-...

[2] http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/defesa-do-consumidor.htm

1 Comentário

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Amanda, gostei de seu texto.
Estou nesta situação e o Rock in rio e a Ingresso. Com se recusaram a me devolver os valores por meio de reembolso, só aceitavam fazê-lo por meio de crédito no cartão que comprou o ingresso, ocorre que nem tenho mais contato com as pessoas que emprestaram o cartão e ainda por cima as pulsieras eram ao portador, ou seja, independente de quem comprou, quem tinha a pulseira em mãos e acessava o site do Rock In Rio conseguia fazer o cadastro em seu nome. continuar lendo