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11 de Dezembro de 2017

A Lei Consumerista no Brasil

Na teoria proteção, na prática descaso.

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
ano passado

Com uma vasta legislação protegendo a defesa dos direitos do Consumidor, Brasil mostra retrocesso e retorno à fase da Irreparabilidade nos crimes consumeristas.

A Lei Consumerista no Brasil

Estado Unidos - sem norma específica para a proteção do consumidor. Non entanto o que temos em breve pesquisa é um número extremamente baixo de processos contra empresas prestadoras de produtos ou serviços.

Também pudera! A cada lesão cometida são aplicados o "Punitive Damages" e "Compensatory Damages", não é igual em todos os Estados, mas uma coisa é certa se houve conduta danosa o responsável será punido. Há ainda a questão da natureza dos valores, não há confusão entre os danos de natureza punitiva e danos eminentemente morais. Ambos são revertidos em favor da vítima do comportamento que veio a trazer dano e, porventura repercutiu na esfera emocional. De forma inteligente, e que deveria ser aplicada no Brasil uma vez que temos artigos em que é expressa a imputação de CRIME em determinadas condutas, a justiça estadunidense verifica a conduta e se há precedentes, se fere de alguma forma direitos constitucionais e leis locais aplica-se a punição (exemplar) à empresa e este valor é revertido para o autor da ação. Havendo repercussão na esfera psicológica com danos físicos, ou na hora, dignidade são aplicados os Danos Morais "por sofrimento" estes exclusivos da vítima. Naturezas jurídicas distintas e assim não há que se falar em bi in idem.

O resultado? Poucas ações de Defesa de Direito do Conumidor ou a este instituto equiparado, pois lá se faz valer a teoria do desestímulo, se protege o vulnerável. É aplicado ainda em de forma análoga a expressão "Antes mil culpados soltos, do que um inocente preso", o que isso quer dizer? Ainda que seja fraude (não havendo êxito na apuração) é melhor dar procedência à ação sob o risco de se cometer grave injustiça com o vulnerável.

O Brasil por sua vez tem ampla legislação em Defesa dos Direitos do Consumidor. Tal direito é prevista na Constituição Federal de 1988, na Lei 8078/90 nosso Código de Defesa do Consumidor e temos proteção previstas no Código Civil, no Direito Empresarial e afins. No entanto nunca se testemunhou tanta injustiça quando do Julgamento das condutas criminonsa por parte dos empresários. Indo à qualquer julgamento em turma recursal, ou Câmara do Consumidor (com exceções) vemos direitos concedidos serem retirados, o subjetivismo dos magistrado atropelando normas legais. Danos Morais retirados, "não entendimento" de que uma GAZE ESQUECIDA no útero de uma grávida seria erro médico; "negativação indevida (ainda que sem a incidência da súmula 385 do STJ) sendo considerada"Mero Aborrecimento", pessoas com dias de suspensão de energia tendo os danos morias reduzidos e em alguns casos RETIRADOS!

Quando falamos em Defesa do Consumidor devemos ter em mente que as leis também protegem o fornecedor. Como um guia eles podem usá-la de forma a minimizar as condutas delituosas. Mas para que serve seguir a lei se os responsáveis em aplicá-la quando de sua violação não o fazem, e se o fazem tal aplicação é tão pífia que é mais uma carta branca ao empresariado não comprometido com a legalidade. É em verdade carta branca saindo mais barato infringir a lei, ser revel em um processo do que a seguir.

A grande descoberta dos fornecedores é de que a proteção ao consumidor somente existe, na grande maioria dos casos, na Teoria. Basta ver os índice de insatisfação em sites de Defesa Do Consumidor a exemplo do Reclame Aqui. http://www.reclameaqui.com.br/. A taxa de solução é baixa ou nula e nada é resolvido... Por quê? Justamente pela ausência da correta aplicação da Lei. O Crime de consumo pode até ser reconhecido mas não é punido.

Como escrevi em meu artigo anterior, ocorre por parte dos juízes a proliferação da"banalização da Lei"e do"Mero Aborrecimento", ou seja, o magistrado reconhece um determinado descumprimento contratual, mas entende ser"mero aborrecimento"(em que pese a perda de tempo útil nas tratativas, o problema em si, a violação legal...) e não aplica pena, ou se o faz é pífia. Assim fica uma pergunta: Para que cumprir a lei, o que dá trabalho e gera despesa, se ninguém vai punir a violação?

É assim que nossos magistrados querem ser vistos? Com assombro e descrença ma justiça? Ao que parece sim. Em recente julgamento de falha na prestação dos serviços a Ministra Nancy Andrighi do STJ proferiu voto ao arrepio da Lei e do bom senso:

“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna [...] Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.” (Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n. 1.426.710.)"

Este voto é um deserviço ao consumidor e à sociedade. Quando um juiz se afasta da Lei para se eximir de punir conduta lesiva, prevista em lei como crime; quando se nega a prestar a escorreita tutela jurisdicional, viola o consumidor e a sociedade NOVAMENTE.

A Lei Consumerista no Brasil

A cada negativa de indenização ou sua retirada em sede Recursal é cravada uma estaca no coração da Lei, matando assim seu espírito.

Se há crime consequentemente, há punição. Se é previsto em lei qual é a desculpa que os magistrados usam para si? O consumidor não é culpado pelo fato das empresas atuarem como se não fossem titulares de nenhuma responsabilidade. Assim temos uma altíssima reincidência com uma estranha REDUÇÃO ou NULIDADE nas condenações, quando o que deveria ocorrer era sua majoração.

Em um agravamento da crise no direito do consumidor, notadamente nos Juizados Especiais é o advento do "magistrado legislador"; criam enunciados, avisos e determinações que vão de encontro até á Constituição e seguem aplicando as mesmas em detrimento à hierarquia legal. Podemos ver tal fenônmeno nas extinções ocorridas nos Tribunais do Rio de Janeiro, em que pese diversas previsões legais para a escolha do local para acionar, os Juízes desses Trinunais passam por cima da Lei 9099/95 em seu artigo 4, do artigo 46 do CPC, dentre outros e limitam o direito de ação ao domícilio residencial do consumidor.

Ainda que não sejam silentes as leis que protegem os consumidores os juízes seguem as ignorando e aplicando seu "entendimento", ferem de morte a determinação Constitucional da defesa de direitos.

Frases como "não vejo tal conduta, apesar de ilícita, ensejando dano moral"... Como?! É o pensamento conveniente arcaico e o "esquecimento" de que os sentimentos subjetivos da vítima não são os principais motivos para a aplicação da punição e sim a VIOLAÇÃO DA LEI, tais sentimentos se atingidos, majoram a punição para que esta alcance o trinômio punitivo-pedagógico-indenizatório. É crime, é tipificado como tal e não cabe punição? Que se beneficia? O agente perpretador.

Requerem das vítimas o mesmo nível de produção de provas que o réu, com sua capacidade técnica, controle sobre os meios de produção e fornecimento deveria produzir. Ainda que seja determinada prova de "mera aparência" o que vemos são autores com verdadeiros dossiês contra a empresa e esta, apresentando mera contestação - SEM DOCUMENTOS, sem o cumprimento do artigo 373, II do NCPC, sendo massacrados por improcedências inexplicáveis. Premia-se o criminoso punindo a vítima. O Judiciário viola a sociedade duas vezes.

Não cabe ao Judiciário LEGISLAR, criar precedentes sim, mas "artigos de lei aplicáveis" não. Há lei e esta deve ser a utilizada.

SOCIEDADE REFÉM:

Assim os jurisdicionados se vêm face à morosidade e má prestação dos serviços judiciais. Excesso de ego, crise de autoridade usurpando direitos, agravando lesões.

Juízes que esquecem sua função de servidores Públicos e se tornam opressores dos indíviduos e da sociedade (que deveriam proteger) retirando-lhe direitos. O direito de ação não é gratuito, mesmo que o processo tenha Gratuidade de Justiça. Os altos encargos pagos são responsa´veios pela manutenção desse Judiciário inchado, como membros querendo cada vez mais vantagens financeiras esquecendo o objetivo de seus cargos - a promoção da Justiça.

Nós os remuneramos, não podem os Juízes se apossarem do Direito e IMPARCIALIDADE é o que queremos.

Todos os dias nos deparamos com atos atentatórios à lei cometidos por quem deveria salvaguardá-la e fazer sua correta aplicação sem "raciocínios falaciosos".

Pedimos às autoridades e neste caso em espacial às autoridades judiciais: Ajustem suas condutas, trabalhem para a sociedade como um todo; esqueçam um pouco de si mesmos e resgatem o significado de seus cargos: Servir ao povo.

Dano Moral é direito, é punição. Quem não quer por ele pagar que não cometa infração.

Não avançamos até aqui para retornar à fase da irreparabilidade das violações sofridas.

A ideia de manter o consumidor em situação de dano para proteger empresas que cometeram crimes comprovados nos causa repulsa e vai de encontro à Constituição Federal.

Pratique-se a Justiça. Consumidor - Sujeito de Direitos.

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