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20 de Agosto de 2017

Juizados Especiais – Decisões nada Especiais

Da injusta extinção dos processos por Incompetência Territorial.

Amanda Cunha Advogada e Consultora, Advogado
ano passado

O presente artigo vem, em verdade, como uma forma de reflexão para o atual difícil momento da advocacia.

Independente do quão criteriosos sejamos, que triagens sejam realizadas para a defesa das pessoas cujos direitos foram efetivamente lesionados o Judiciário vem trazendo profundos dissabores aos advogados.

Tema já tratado e que terá mais destaque posteriormente é o que se trata dos Danos Morais/ Punitivos. Temos sentenças que reconhecem os Danos dos consumidores, mas em sede de recurso – não importa quem recorra – a maioria das sentenças têm sido reduzidas ou extintas. Das mais absurdas fundamentações a que mais nos traz indignação é a da “industrialização do dano moral”, quando o que temos é a “Industrialização da impunidade para o empresariado ou no mero aborrecimento”.

Resaltamos no entanto que isso somente ocorre conosco, com nossos clientes. Meros mortais, não desfrutam da mesma aplicação escorreita da Lei quando os demandantes são membros do Judiciário... Nenhuma insinuação há nisso; vemos sentenças após sentenças com altos valores a título de danos morais em casos semelhantes aos que tivemos improcedências... Estamos prezados, sob um ataque inexplicável onde o artigo da Constituição Federal, que diz em seu caput

“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.”

Essa introdução nos leva ao ponto que tem trazido frustração, incredulidade e em alguns caso desistência da advocacia! A (abusiva) extinção de processo – ex officio – por incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis.

No Rio de Janeiro, os Juizados que adotam essa postura altamente prejudicial, inclusive ao Estado na forma de tributos, apóiam-se em Enunciados próprios, regulando o funcionamento de “seus” Juizados. Assim violam a Constituição, A Lei e aumentam a vulnerabilidade dos consumidores.

Em alguns julgados vemos até opiniões subjetivas como “o autor não pode escolher o local de sua melhor comodidade, ou que sabe ter mais celeridade” esse argumento veio em uma decisão da Vara Cível onde não cabia o Declínio de Competência pelo caso concreto.

Se houvesse lacuna na lei acerca do ajuizamento, mas não há. Está extremamente clara, inclusive no novo Código de Processo Civil... Ainda assim, novas extinções – após 30 dias de espera por uma sentença vêm dando rasteiras em nossos clientes e causando espanto, tristeza e desânimo na comunidade jurídica.

“CABE AO CONSUMIDOR, AUTOR DA AÇÃO, A ESCOLHA DO FORO COMPETENTE PARA DEMANDAR O FORNECEDOR, AINDA QUE AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO”. CCP 20130020265933 DF 0027534-93.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES.

Argumentos em sentenças, despachos vêm como se fossem uma proteção ao consumidor. No entanto, a OPÇÃO de demandar em seu domícilio visa a facilitação de seu direito, não retirando o de demandar no domicílio do Juízo. E ao extinguir de ofício algo que não se pode SEQUER fazer, reinventam as leis, trazem distorções criativas, e sob o manto sagrado da toga muitos advogados aceitam por receio de represálias.

Mas como se verá, informalmente, temos argumentação para colocarmos até mesmo em sede de preliminar. Então você me pergunta: Vale a pena todo esse trabalho?

E minha resposta não poderia ser outra senão: ÓBVIO!

E por quê? Digamos que seu cliente resida em São Gonçalo, a empresa que ele pretende acionar tem sede em São Paulo. No entanto seu cliente trabalha na cidade do Rio de Janeiro onde funciona filial, agência, sucursal ou escritório da empresa a ser demandada (art. 4º, inciso I). É mais confortável, facilita o exercício de seu direito de ação a demanda ser em seu domicílio de residência (SG)? Obviamente que não. E o Judiciário, representado pelos Juízes – servidores públicos – precisa parar de investir contra o indivíduo.

Ao faze-lo força o mesmo a demandar de novo, trazendo mais judicialização, gasto para Estado, quando sem a extinção uma resolução rápida teria lugar.



Juizados Especiais Decises nada Especiais

A "Pirâmide de Kelsen" ou "Pirâmide Kelseniana" é uma maneira visual de se representar a teoria do alemão Hans Kelsen que diz que toda lei precisa ter em outra lei superior o seu fundamento de validade. A lei inferior tem de estar de acordo com a lei superior que lhe dá validade. Nessa pirâmide, o topo é ocupado pela constituição, que dá validade a todas as outras leis que com ela estiverem em consonância.

Hierarquia das Leis

Ao fundamentar a extinção de um processo regular, os Juizados que o fazem sem a alegação de incompetência em sede de preliminar feita pelo réu, ou seja, o faz de ofício, viola a hierarquia das Leis.

Temos, em nosso ordenamento jurídico, a seguinte hierarquia:

1º - Constituição Federal

2º - ADCT

3º - Emenda Constitucional

4º - Lei Complementar

5º - Lei Ordinária

6º - Lei Delegada

7º - Medida Provisória

8º - Decreto Legislativo

9º - Resoluções

Assim resta claro que mero enunciado não tem o condão de extinguir um processo. Quem dirá de um que foi respondido quando devidamente citado.

Em nosso País a Constituição é soberana, no entanto, conforme dita o art. 5º, par.3º, os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos entram em nossa constituição como emenda constitucional.

A fundamentação ainda com base no artigo 51, III da Lei 9099/95 tampouco merece acolhida, a argumentação de que o fato de a incompetência territorial, nos Juizados Especiais Cíveis, causa extinção do processo a tornaria matéria de ordem pública e, portanto cognoscível de ofício é um equívoco que deve ser corrigido.

É insuficiente por si só que a incompetência territorial seja, nos Juizados Especiais causa de extinção do processo, para permitir que esta seja reconhecida de ofício. É falsa a ideia de que toda causa de extinção sem resolução do mérito seja matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.

Desta forma deve ser aplicado para eventual extinção o artigo 64 c/c art. 65 do NCPC. Antes de aplicarmos Enunciado local, devemos respeitar a hierarquia das leis, sendo aplicável nesse caso específico prioritariamente o artigo , inciso I c/c § único da Lei 9099/95.

“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” – Súmula 33 do STJ.

Dentro da hierarquia legal, um enunciado de Tribunal de Justiça não pode se sobrepor à Lei tampouco ao Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, sendo a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, independentemente de entendimento e/ou enunciado. O Novo Código de processo Civil deixa ainda bem claro que compete ao demandado argüir a incompetência – seja ela absoluta ou relativa, em preliminar de contestação. Se tal arguição inocorre prorroga-se a competência.

Enunciado que não deve, respeitosamente, ser aplicado no presente caso uma vez que não há falta de previsão legal para a questão e ressalte-se não pode ser superior à Lei devido à hierarquia das leis. Primeiro há de se observar a Lei e neste caso o Enunciado - Enunciado 2.2.5. Do Aviso 23/2008, com redação dada pelo AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 – se encontra abaixo do NCPC em seus artigos 337, II; 64 c/c artigo 65, como vemos:

Art. 337, II do NCPC – “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

II – incompetência absoluta ou relativa.

Art. 64: A incompetência, absoluta ou relativa será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Entretanto a competência territorial é relativa e não cabe a aplicação de enunciado havendo disposição legal acerca da mesma.

Se o demandado não requereu, antes do mérito a declaração de incompetência, não há que se admitir o juiz o faze-lo, pois usurpa assim a função dada ao Réu pela Lei.

Havendo apresentação de defesa, resta clara a observância pelo próprio réu acerca do artigo da Lei 9099/95, inciso I. Se o réu comparece à audiência, foram corretamente citadas em endereço de filial e reitero, não arguiram incompetência territorial, esta se prorroga tornando o suposto juízo incompetente, competente.

Desta forma deve-se em respeito à hierarquia legal aplicar-se o artigo 65 do NCPC:

Art. 65: Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Restando clara a ocorrência de inércia das demandadas em alegar a questão preliminar de incompetência assim se prorroga a mesma – é a Lei.

Observe-se ainda o disposto no artigo 337, II do NCPC – “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta ou relativa.

Tratando de Juizados, temos regulamentação clara:

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, em que pese o respeito ao disposto em Enunciados estes não podem usurpar a determinação legal que não deixa espaço a ser preenchido e em sede de Juizados Especiais a lei a ser prestigiada e aplicada é a do rito Eleito. Sendo clara a determinação de que o Réu pode ser citado – a critério do autor – em foro onde o (s) Réu (s) exerçam atividades profissionais ou econômicas ou mantenham estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, esta deve ser respeitada.

A determinação para que as demandas consumeristas tenham lugar no domicílio do autor, visa a facilitação do exercício de seus direitos. Assim, como é faculdade do autor, sendo a escolha a seu critério e, estando preenchidos os requisitos do artigo , inciso I da Lei 9099/95 em que se juntou endereço válido de filial de AMBAS as Rés não se vê explicação para a imposição de prejuízo ao autor em forçá-lo a demandar em seu domicílio se assim não for melhor para o exercício de seus direitos.

É óbvio que não pode o demandante escolher sem critério endereço que melhor lhe aprouver. As provas e argumentos para a regularidade de eleição de foro são, em uma ação regularmente proposta e sendo sentenciada com extinção:

1- a presença de filiais das Rés nos endereços indicados, tendo inclusive o CNPJ trazido em sede de qualificação;

2- Ambas a demandadas foram positivamente citadas nos endereços apontados e compareceram em audiência munidas de Contestação;

3- Não há alegação de incompetência territorial como questão preliminar de contestação, como determinado no Código de Processo Civil (NCPC) artigo 64;

4- Não havendo a alegação acima narrada, ainda que houvesse incompetência territorial, e esta sendo relativa (não havendo em se falar de declaração de ofício) a competência se prorroga, conforme artigo655 doNCPCC.

Assim, ainda que não seja a sede das Rés, sendo provado o funcionamento de filial deve assim ser considerado o disposto no artigo , VIII do CDC c/c artigo , I da Lei 9099/95.

A parte autora pode eleger, com base no artigo , I da lei 9099/95 também quando a contratação NÃO TEVE LUGAR EM SUA SEDE e, por sua vez não é obrigada a demandar na mesma, ou em seu domicílio.

Temos então, por exemplo, uma demanda ajuizada no que diz respeito à atividade profissional do Réu, e na ausência de ter sido celebrado o contrato em sua sede pode o autor, conforme CONSTITUCIONALMENTE garantido exercer seus direitos em foro a seu critério, preenchidos os requisitos no artigo 4º as Lei 9099/95, ênfase no inciso I.

Podemos ainda arguir a vulnerabilidade do consumidor, e para tanto o que deve ser reconhecido é a TEORIA DA APARÊNCIA. “1. A citação é ato essencial para a formação e validade do processo e deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (art. 214 e 215, caput, CPC). 2.

A citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresenta como representante legal recebendo o mandado sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação, considera-se válida pela teoria da aparência”.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2979590720118260000 SP 0297959-07.2011.8.26.0000 (TJ-SP).

Desta forma, os advogados devem ficar atentos aos eventuais abusos no exercício do poder Julgador. Há ampla jurisprudência acerca do Direito de Ação – e seu critério na eleição do Foro.

Precisamos ter o respeito recíproco Advogados e Juízes. Estes últimos têm se arvorado uma superioridade perante à nossa classe que tem se tornado intolerável. Essas extinções são somente mais uma demonstração do Judiciário “legislativo” que para “diminuir as ações” em suas comarcas atacam os direitos individuais dos contribuintes.

A Judicialização não se resolve “redistribuindo” as ações, e sim resolvendo-as e punindo verdadeiramente aqueles que infringem a lei de forma reiterada.

7 Comentários

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Prezada Dra. Amanda. Parabéns pelo excelente artigo, do qual endosso integralmente. Lamentavelmente, nosso país caminha vertiginosamente para a total insegurança jurídica. Magistrados essencialmente despreparados, cujo egocentrismo obtuso do poder do cargo os tornam alheios e divorciados de seu mister, arvorando para si a deturpação do ordenamento jurídico vigente. Esta temerária conduta não se restringe apenas na primeira instância, mas já contaminou todo escalão do judiciário. O poder judiciário, assim como os demais poderes neste Brasil, demonstram a decadência de nossas instituições e da primordial divisão dos poderes. O labirinto legislativo cria os meios para solapar a solidez das leis, criando brechas bizarras para afastar o judiciário de sua trilha de fazer justiça. O advogado é desprezado e seu trabalho fica cada vez mais insustentável. O cidadão não confia mais na estabilidade jurídica para sua proteção. O último escandaloso episódio a confirmar o deblaque do judiciário provém justamente daquele que preside a corte suprema. O STF tem demonstrado seu perverso desvio de finalidade, rasgando e distorcendo a Constituição por evidente parcialismo político. Neste insano país, cujo poder está nas mãos de criminosos de toda espécie, obviamente eles são os privilegiados. Tudo se faz para penalizar o cidadão de bem e garantir a perpetuação do ilícito. Vivemos num país onde a honra, a ética e a honestidade não são valores perseguidos, ao revés, a corrupção, a malandragem é o mote institucionalizado. Muito mais poderia ser dito sobre a falácia deste país, mas para quem? Haverá solução? Acredito, com pesar, que inexiste condições humanas suficientes para impedir à queda no precipício. continuar lendo

Prezado, obrigada pelo apoio. E permita-me dizer que seu comentário já é também um belo artigo. Publique isso. Excelente! continuar lendo

Amanda e Arnaldo, são apenas dois dos inúmeros advogados, que, tanto aqui neste site, como em conversas pessoais, verifiquei com certa PREOCUPAÇÃO, o "andar dessa carruagem", não sabendo onde iremos chegar com isso, como se já não nos bastasse o "caos político" existente em nossa "Pátria Amada". Como um cliente em potencial (autor de vários processos) dessa malfadada justiça, (justiça ?), onde juízes se sentem "donos do mundo", ao julgar (quando o fazem) um Processo. Agora mesmo, dentre os que tenho, acabei por fazer um acordo com a parte contrária, devido a demora (anos), e só está dependendo da SIMPLES assinatura do MM; já está na mesa dele, quase dois meses. A advogada, para receber sua parte de seu "suado" trabalho nesse processo, já não sabe mais o que fazer, Como um ex-Rotaryano, apelei para um advogado amigo e ex-companheiro de Rotary, com muito conceito nos meios forenses onde está o Processo; sua resposta pra mim? Nada posso fazer, pois o "homem" é muito difícil de lidar com ele. Com meus já idos 74 anos, passei a acreditar apenas em Deus e no Judiciário, e agora Deus, só me restas tu? PS: belo e oportuno texto. continuar lendo

Muito obrigada! Por oportuno estamos organizando um ato que se dará em 15 de Setembro. Seria excelente se o doutor, dada sua vasta experiência comparecesse e chamasse mais colegas. Grata pelas palavras. continuar lendo

Grato pelo "Dr", doutora Amanda, porém sou tão somente um Oficial da Reserva do Corpo de Bombeiros deste Estado (SP), e um "apaixonado" por assuntos dessa área (jurídica). Seria possível informar mais detalhes desse citado ato previsto para o dia 5, para que eu possa passar adiante, para os advogados amigos e os da cidade onde resido. continuar lendo

Olha, O JUIZADO ESPECIAL "como soe acontecer na Justiça comum" é grande mentira: o tempo sói existe para advogado e cliente; para suas Majestades não existe: sou patrono de uma causa cível no Juizado Especial Federal iniciado em 2009 na cidade de Divinópolis em que fui obrigado a executar um recurso inominado na Turma Recursal Federal em Belo Horizonte; o processo jaz ali adormecido faz mais de 06 anos com despacho para decisão desde 2010 e outros idênticos em 2012 e, o ultimo em 2013: reclamei na Corregedoria Federal em Brasília e recebi resposta que havia falta de funcionários para referida Turma Recursal poder trabalhar na plenitude... É assim, se o cidadão ou o advogado perde prazo dá contumácia e/ou revelia. O outro lado está imune ao tempo. Nome da cliente JULIANA CESÁRIO FONSECA DE ARAUJO. só conferir no TRF1, seção Minas Gerais, cidade Belo Horizonte... Adv Doutor "DESCOROÇOADO DOS ANZÓIS"... continuar lendo