Vivo mantém cortes de serviços de internet no Espírito Santo

O que acontece com uma Lei, Norma, Portaria, Decreto que não têm uma previsão realmente coercitiva? Ou que não diz claramente como vai ser a punição, quem vai punir e como se assegurar a punição? Desrespeito deslavado por parte do pesadelo comum a todos: Empresas de telefonia. Agora é a vez da VIVO (quase morta, piada infame, eu sei.)

Bem, para manter uma newsletter direcionada eu uso sistemas de alerta, principalmente para dias corridos mas que não quero que passem em branco. Hoje no alerta "Direito do Consumidor" veio esta reclamação dos consumidores capixabas que reflete a insatisfação um pouco mais silenciosa que se alastra pelo país.

Foi determinado que as operadoras não podem suspender a internet quando acaba o pacote de dados, dentre outras determinações Resolução Anatel n.º 632/2014.

Mas as operadoras não são famosas por cumprirem as normas de sua agência Reguladora, e mesmo da Justiça. Uma breve pesquisa no site do TJRJ, no "TOP 30" das mais acionadas. Estão todas lá... Em meu sentir falta pulso quando da prolação de sentenças. Muitas vezes para evitar o "enriquecimento ilícito (?!)" do consumidor aviltado em seu direito, negativado indevidamente, com produtos cancelados mesmo adimplente, as sentenças são tão rasas, que até seu cumprimento as empresas já refizeram aquele valor mais de 100 vezes.

Vivemos no país do absurdo. Só teme a lei o ser humano honesto. Empresários sabem que nada "pega" de verdade para eles e assim mostram sua desenvoltura em descumprir norma da ANATEL, ANEEL, BACEN... A lei? É teoria... Segue a matéria. Boa leitura!

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Vivo mantém cortes de serviços de internet no Espírito Santo, dizem consumidores.

A Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel n.º 632/2014.

A Justiça capixaba determinou para a operadora de telefonia móvel Vivo, não interrompa os serviços de Internet móvel, após o término da franquia inicialmente contratada. No entanto, muitos consumidores continuam reclamando acerca da suspensão dos serviços.

A personal trainer Barbara Chagas Perini, 28, utiliza o pacote de dados para mandar mensagens e organizar a agenda de seus alunos. A organização dos horário ficou complicada sem a internet.

"O que eles fazem é enviar duas mensagens uma é de que você usou 80% e a seguindte é que você usou 100% e você não consegue mais usar internet", afirmou Barbbara Chagas Perini

Desde o mês passado, a Vivo está proibida por decisão judicial, de fazer interrupções nos serviços de internet móvel dos clientes. A pena para o descumprimento é de R$ 50 mil diariamente. Para tentar sanar o problema o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com duas petições na Justiça.

"A primeira petição é pedindo aplicação da multa, na segunda petição pedimos que seja publicado no site da empresa que está proibido o corte de internet", explica a promotora de justiça Sandra Lengruber.

Segundo o MPE a Vivo detém 78% do mercado de telefonia no Estado, o que representa mais de três milhões de clientes, que podem estar sendo lesados. O objetivo da ação é garantir o direito do consumidor. Quem estiver sofrendo com o problema do corte, deve procurar o Procon para denunciar.

No início do mês, a Vivo foi multada pelo Procon-ES em mais de R$ 8 milhões por corte da internet no final da franquia. O Procon-ES diz que a operadora foi punida por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada.

A produção da TV Vitória entrou em contato com a operadora Vivo, mas a informação é de que a empresa não comenta decisões judiciais.

Tem um vídeo ao final do texto com a promotora de Justiça falando ao TV Vitória.

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Matéria original: http://http//www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/2015/07/vivo-continua-interrompendo-servicos-de-internet-movel-mesmo-apos-determinacao-da-justiça.html